AREsp 2576403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de premissa fática (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo suficiente mantido na decisão de origem não atacado (incidência da Súmula 283/STF); assim, o recurso especial foi inviabilizado. Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE ATHANASIO DE FARIAS JUNIOR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ATHANASIO DE FARIAS JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC em relação à coisa julgada material
  2. 2 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo alcança título executivo formado em ação de cobrança individual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de premissa fática (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo suficiente mantido na decisão de origem não atacado (incidência da Súmula 283/STF); assim, o recurso especial foi inviabilizado. Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.