REsp 2114756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão do agravante implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido e, consequentemente, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve coisa julgada material por tratar-se de pedidos e causas de pedir diversos.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material versus identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame de acervo fático-probatório
  3. 3 se a pretensão do agravante exige reapreciação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão do agravante implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido e, consequentemente, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve coisa julgada material por tratar-se de pedidos e causas de pedir diversos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.º 7 do STJ.