AR 6941 - DECISAO

AR 6941 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STJ (notadamente REsp 1.235.513/AL e orientações firmadas nos Temas repetitivos), entendeu-se que a compensação decorrente de reestruturação normativa superveniente (MP 2.225-45/2001; Lei 10.355/2001) pôde ser alegada em embargos à execução por não ter sido possível arguí-la na fase de conhecimento, não havendo ofensa à coisa julgada; por isso, não há fundamento para rescindir a decisão atacada e a ação rescisória é julgada improcedente.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO; Réu: FAZENDA PÚBLICA; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação Em Embargos À Execução, Limitação Temporal De Reajuste, Servidor Público, Reestruturação Remuneratória, Medida Provisória 2.225 45/2001, Lei 10.355/2001
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação Em Embargos À Execução Limitação Temporal De Reajuste Servidor Público Reestruturação Remuneratória Medida Provisória 2.225 45/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

Autor

FAZENDA PÚBLICA

Réu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação decorrente de reestruturação ou norma superveniente pode ser alegada em embargos à execução quando não foi objeto de discussão na fase de conhecimento
  2. 2 Se a alegação de compensação na fase de execução ofende a coisa julgada
  3. 3 Qual o marco temporal para a alegação de compensação diante de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STJ (notadamente REsp 1.235.513/AL e orientações firmadas nos Temas repetitivos), entendeu-se que a compensação decorrente de reestruturação normativa superveniente (MP 2.225-45/2001; Lei 10.355/2001) pôde ser alegada em embargos à execução por não ter sido possível arguí-la na fase de conhecimento, não havendo ofensa à coisa julgada; por isso, não há fundamento para rescindir a decisão atacada e a ação rescisória é julgada improcedente.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.