AREsp 2557478 - DECISAO

AREsp 2557478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação de norma local e matéria constitucional e exigiria reexame de fatos e direito, impedimentos que tornam incabível a apreciação pelo STJ (Súmulas 7 e 280 e art.102,III da CF).

Parties
Agravantes/recorrentes: recorrentes; Recorrido/exequente: recorrido; Autor Na Ação Originária: SINDAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Transposição/reenquadramento Funcional, Competência Para Matéria Constitucional, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211/stj) Transposição/reenquadramento Funcional Competência Para Matéria Constitucional Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

recorrentes

Agravantes/recorrentes

recorrido

Recorrido/exequente

SINDAFEP

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada relativa ao prêmio de produtividade
  3. 3 transposição de agentes fiscais para auditores e requisitos para recebimento do prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação de norma local e matéria constitucional e exigiria reexame de fatos e direito, impedimentos que tornam incabível a apreciação pelo STJ (Súmulas 7 e 280 e art.102,III da CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.