REsp 2036682 - DECISAO

REsp 2036682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão, que considerou ser posterior o trânsito em julgado da ação coletiva ao julgamento do RE 870.947, reconhecendo a imediata eficácia da declaração de inconstitucionalidade e viabilizando a adequação do título executivo para a aplicação do IPCA-e; por analogia à Súmula 283/STF, tal omissão torna o recurso inadmissível, restando, ademais, que o acórdão está em conformidade com a orientação vinculante (Tema 810 STF e Tema 905 STJ).

Parties
Recorrente: Município de Arapoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

Município de Arapoti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação à aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária fixados no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 possibilidade de adequação do título executivo judicial em fase de cumprimento de sentença para adoção do IPCA-e como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão, que considerou ser posterior o trânsito em julgado da ação coletiva ao julgamento do RE 870.947, reconhecendo a imediata eficácia da declaração de inconstitucionalidade e viabilizando a adequação do título executivo para a aplicação do IPCA-e; por analogia à Súmula 283/STF, tal omissão torna o recurso inadmissível, restando, ademais, que o acórdão está em conformidade com a orientação vinculante (Tema 810 STF e Tema 905 STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.