REsp 2136376 - DECISAO

REsp 2136376 - DECISAO

Embora reconhecida a legitimidade ativa dos exequentes/agravados (sindicatos e servidores), o acórdão manteve que há ilegitimidade passiva do Distrito Federal para cumprimento do título formado na ação coletiva 32.159/1997 quando os beneficiários eram vinculados à Fundação Educacional do Distrito Federal, pois a entidade extinta era a responsável pelo fornecimento e suspensão dos tíquetes; assim, não se pode estender o título contra terceiro estranho à lide, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: Ademar Alves Bezerra e outros; Agravante/recorrido: Distrito Federal; Autor Da Ação Coletiva: Sindireta/DF; Entidade Mencionada: Fundação Educacional do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

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Parties

Ademar Alves Bezerra e outros

Recorrentes

Distrito Federal

Agravante/recorrido

Sindireta/DF

Autor Da Ação Coletiva

Fundação Educacional do Distrito Federal

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Distrito Federal para cumprimento de título formado contra a fundação
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada (arts. 503 e 506 do CPC)
  3. 3 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar em execuções (Tema 823/STF)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a legitimidade ativa dos exequentes/agravados (sindicatos e servidores), o acórdão manteve que há ilegitimidade passiva do Distrito Federal para cumprimento do título formado na ação coletiva 32.159/1997 quando os beneficiários eram vinculados à Fundação Educacional do Distrito Federal, pois a entidade extinta era a responsável pelo fornecimento e suspensão dos tíquetes; assim, não se pode estender o título contra terceiro estranho à lide, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.