AREsp 1382729 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da desistência da execução fiscal, tornando inócua a discussão do recurso especial perante o STJ; a instância de origem foi determinada a manifestar‑se sobre eventual condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria estranha ao recurso especial submetido ao STJ naquele momento.

Parties: Recorrente: PLASTICOS VENANCIO AIRES EIRELI; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome: recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 579/stj, Honorários Advocatícios, Desistência Da Execução Fiscal, Incidência De Iss/icms

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Súmula N. 579/stj Honorários Advocatícios Desistência Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

PLASTICOS VENANCIO AIRES EIRELI

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

1 alcance da coisa julgada em ação declaratória
2 incidência da Súmula n. 7/STJ na revisão de matéria que depende de prova
3 perda superveniente do objeto por desistência da execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.
A instância de origem deverá se manifestar sobre eventual condenação em honorários sucumbenciais.