REsp 2120948 - ACORDAO

REsp 2120948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de tríplice identidade entre as demandas: a primeira ação limitou-se a pleitear a declaração de abusividade de tarifas, não havendo pedido ou condenação expressa quanto aos juros remuneratórios, e conforme o entendimento da Terceira Turma no REsp 2.000.438/PB, esses juros exigem pedido expresso, sendo, portanto, admissível a propositura de ação autônoma sem violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação à coisa julgada (res judicata)
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios não pleiteados na ação anterior
  3. 3 Identidade de pedidos e causa de pedir (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de tríplice identidade entre as demandas: a primeira ação limitou-se a pleitear a declaração de abusividade de tarifas, não havendo pedido ou condenação expressa quanto aos juros remuneratórios, e conforme o entendimento da Terceira Turma no REsp 2.000.438/PB, esses juros exigem pedido expresso, sendo, portanto, admissível a propositura de ação autônoma sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.