REsp 2121570 - ACORDAO

REsp 2121570 - ACORDAO

Por não ter havido pedido e decisão expressos acerca dos juros remuneratórios e da correção monetária na ação revisional anterior, não há ocorrência de coisa julgada sobre esses acessórios; assim, é admissível a propositura de ação autônoma para restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Restituição, Ação De Cobrança, Tarifas Bancárias, Ação Autônoma
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Restituição Ação De Cobrança Tarifas Bancárias Ação Autônoma

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios e correção monetária na ação anterior

Ratio Decidendi

Por não ter havido pedido e decisão expressos acerca dos juros remuneratórios e da correção monetária na ação revisional anterior, não há ocorrência de coisa julgada sobre esses acessórios; assim, é admissível a propositura de ação autônoma para restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado recorrido