REsp 2141309 - DECISAO

REsp 2141309 - DECISAO

Reconhecendo-se a repercussão geral do tema relativo à validade dos juros moratórios e à possibilidade de alteração de critérios de correção monetária em títulos judiciais transitados em julgado (RE 1.317.982 / Tema 1.170 e Tema 810), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame prévio nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, denegando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que o Tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária/índices De Atualização, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária/índices De Atualização Juros Moratórios Repercussão Geral Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de parâmetros de correção monetária fixados em título judicial transitado em julgado
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre coisa julgada
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 810 e Tema 1170) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se a repercussão geral do tema relativo à validade dos juros moratórios e à possibilidade de alteração de critérios de correção monetária em títulos judiciais transitados em julgado (RE 1.317.982 / Tema 1.170 e Tema 810), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame prévio nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, denegando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que o Tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal.