AREsp 2517872 - DECISAO

AREsp 2517872 - DECISAO

Deferiu-se o Agravo Interno, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação específica de vício nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno e conheço do Agravo e para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade do art. 509, § 2º do CPC sobre cumprimento de sentença e cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Agravo Interno, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação específica de vício nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno e conheço do Agravo e para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.