AREsp 2559853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o processo transitou em julgado na fase de conhecimento antes da modulação do STF no Tema 1011 (13/07/2020), de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão de manifestação posterior da CEF; ademais, a matéria suscita reexame de prova, caracterizando óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef), Tema 1011/stf, Cumprimento De Sentença, Modulação Dos Efeitos, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Remessa De Autos À Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Sistema Financeiro Da Habitação Coisa Julgada Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef) Tema 1011/stf Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1011/STF a processos com trânsito em julgado na fase de conhecimento
  2. 2 possibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal diante da intervenção da CEF/defesa do FCVS
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada em face da modulação promovida pelo STF no Tema 1011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o processo transitou em julgado na fase de conhecimento antes da modulação do STF no Tema 1011 (13/07/2020), de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão de manifestação posterior da CEF; ademais, a matéria suscita reexame de prova, caracterizando óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.