REsp 2144885 - DECISAO

REsp 2144885 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à limitação da abrangência do título executivo e aos efeitos do RMS 25.841/DF sobre juízes classistas ativos, omissão suscitada nos embargos e não suprida, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: BETY LOPES AZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BETY LOPES AZERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à extensão da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade ativa para liquidação e execução individual de título executivo originado de ação coletiva
  3. 3 se o RMS 25.841/DF beneficia juízes classistas ativos além dos aposentados sob a Lei nº 6.903/81

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à limitação da abrangência do título executivo e aos efeitos do RMS 25.841/DF sobre juízes classistas ativos, omissão suscitada nos embargos e não suprida, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada