AREsp 2549415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local, providências vedadas na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; assim, a matéria não comporta conhecimento no Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Equiparação Remuneratória, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Equiparação Remuneratória Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a verba de assessoramento jurídico integra o vencimento-base para fins de cumprimento do mandado de segurança coletivo
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela utilização de parcela não mencionada no acórdão executado
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória e interpretar lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local, providências vedadas na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; assim, a matéria não comporta conhecimento no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.