REsp 2123359 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; reconhecer violação à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; e não se mostra cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno deve ser improvido e a multa afastada.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS GRAMENSE LTDA.; Exequente/respondente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multas Processuais, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Coisa Julgada Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multas Processuais Reexame De Matéria Fática

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS GRAMENSE LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão que implique revolvimento de matéria fática (Súmula n. 07/STJ)
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; reconhecer violação à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; e não se mostra cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno deve ser improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015