AREsp 2603154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento em razão de inexistir omissão apta a ensejar nulidade por art. 1.022 do CPC/2015, sendo a matéria pretendida para reforma implicativa de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por haver limite subjetivo no título executivo coletivo que impede a inclusão de quem não integrava a listagem na data da propositura da ação coletiva.

Parties
Agravante: Edna Borges de Oliveira; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Coletivos Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Título Executivo Formado Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

Edna Borges de Oliveira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Occurrence of omission under art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibility of individual execution based on title formed in collective action with subjective limits
  3. 3 Application of Súmula 7/STJ to bar reexamination of factual-probative matter

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento em razão de inexistir omissão apta a ensejar nulidade por art. 1.022 do CPC/2015, sendo a matéria pretendida para reforma implicativa de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por haver limite subjetivo no título executivo coletivo que impede a inclusão de quem não integrava a listagem na data da propositura da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.