REsp 2146381 - DECISAO

REsp 2146381 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art.1022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a coisa julgada e afastar a possibilidade de nova execução diante da repetição de execução anteriormente ajuizada com os mesmos beneficiários, entendendo que o art.103, III, do CDC trata de processos de conhecimento e não se aplica à fase executiva; ademais, havia ausência de prequestionamento de várias matérias, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Impugnante: União; Sindicato/parte Representante: SINDSPREV; Beneficiários/exequentes: substituídos (servidores ex-celetistas do INAMPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte (art.1022 CPC), negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Coletiva, Litispendência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Coisa Julgada Execução Coletiva Litispendência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

União

Impugnante

SINDSPREV

Sindicato/parte Representante

substituídos (servidores ex-celetistas do INAMPS)

Beneficiários/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada em execução individual originada de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art.103, III, do CDC aos processos executivos
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art.1022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a coisa julgada e afastar a possibilidade de nova execução diante da repetição de execução anteriormente ajuizada com os mesmos beneficiários, entendendo que o art.103, III, do CDC trata de processos de conhecimento e não se aplica à fase executiva; ademais, havia ausência de prequestionamento de várias matérias, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte (art.1022 CPC), negado provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e...
  • Publique‑se. Intimem‑se.