RMS 60400 - DECISAO

RMS 60400 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo fundamento do Tema n. 660 do STF de que a alegação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e não possui repercussão geral; quanto às demais preliminares, não se admitiu o recurso, por constatar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF que afasta a incidência de juros compensatórios sobre precatórios após a vigência da EC n. 62/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Precatórios, Repercussão Geral, Princípios Processuais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Desapropriação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Juros Compensatórios Precatórios Repercussão Geral Princípios Processuais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e à coisa julgada
  2. 2 Incidência de juros compensatórios sobre precatórios após a vigência da EC n. 62/2009
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo fundamento do Tema n. 660 do STF de que a alegação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e não possui repercussão geral; quanto às demais preliminares, não se admitiu o recurso, por constatar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF que afasta a incidência de juros compensatórios sobre precatórios após a vigência da EC n. 62/2009.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC