REsp 2135288 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte no sentido de que o pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos em razão de tarifas bancárias nulas abrange os encargos incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal), existe identidade entre pedidos e, portanto, ocorrência de coisa julgada; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Revisional De Contrato

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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias e a devolução dos valores pagos em ação anterior formam coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
2 Qual o termo inicial e aplicação do prazo prescricional (art. 205 do CC) em ação revisional de contrato de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada.