REsp 2102903 - DECISAO

REsp 2102903 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria revolvimento de prova e reexame do conteúdo da ação originária e do acórdão que reconheceu a imunidade, além de que o acórdão anterior reconheceu imunidade apenas em relação a débitos e exercícios expressamente indicados (NFLD nºs indicadas e período 1995-2005), razões que impedem o acolhimento no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque fundamentos decisórios não impugnados formam óbice ao conhecimento (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alcance Temporal Da Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alcance Temporal Da Coisa Julgada Súmulas E Precedentes

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Parties

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que reconheceu imunidade tributária em ação ordinária tem eficácia de coisa julgada material para débitos e exercícios distintos cobrados em execução fiscal posterior
  2. 2 Se a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal é aplicável às contribuições sociais
  3. 3 Se a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange contribuições interventivas e destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria revolvimento de prova e reexame do conteúdo da ação originária e do acórdão que reconheceu a imunidade, além de que o acórdão anterior reconheceu imunidade apenas em relação a débitos e exercícios expressamente indicados (NFLD nºs indicadas e período 1995-2005), razões que impedem o acolhimento no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque fundamentos decisórios não impugnados formam óbice ao conhecimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.