AREsp 2597698 - DECISAO

AREsp 2597698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada na via especial; a tese relativa à homologação de contas nos autos indicados não foi suscitada em momento oportuno, configurando inovação recursal; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Inovação Recursal, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Inovação Recursal +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF/88 e existência de coisa julgada (art. 502 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e limites para exame de matéria constitucional no STJ
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada na via especial; a tese relativa à homologação de contas nos autos indicados não foi suscitada em momento oportuno, configurando inovação recursal; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.