REsp 1864629 - DECISAO

REsp 1864629 - DECISAO

Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para que seja fixada tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada depois revogada; suspender processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; e restituir os autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do IAC e sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / Admitido Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Em 28/5/2024; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos idênticos; autos restituídos ao tribunal de origem para aguardarem julgamento do IAC
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / Admitido Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Em 28/5/2024; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para que seja fixada tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada depois revogada; suspender processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; e restituir os autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do IAC e sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos idênticos; autos restituídos ao tribunal de origem para aguardarem julgamento do IAC

Orders

  • Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC
  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC