REsp 2144162 - DECISAO

REsp 2144162 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (ó bice da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a limitação da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança e a perda parcial do interesse de agir quanto às parcelas posteriores, e a modificação do acórdão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicam-se os arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: VALDIR LOURENÇO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Perda Do Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Perda Do Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR LOURENÇO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do título e limitação temporal da condenação à data da impetração do mandado de segurança
  2. 2 alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada em relação às parcelas posteriores à impetração

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (ó bice da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a limitação da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança e a perda parcial do interesse de agir quanto às parcelas posteriores, e a modificação do acórdão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicam-se os arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.