REsp 2144759 - DECISAO

REsp 2144759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada material: a ação anterior formulou pedido amplo de devolução em dobro de todas as quantias pagas, inclusive "acréscimos legais", o que engloba os juros remuneratórios, havendo tríplice identidade entre as demandas e, portanto, impossibilidade de nova ação sobre o mesmo objeto (art. 485, V, CPC/2015). Ademais, as alegações referentes aos arts. 92, 184 e 884 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DOS ANJOS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade)
  3. 3 possibilidade de pleito autônomo de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada material: a ação anterior formulou pedido amplo de devolução em dobro de todas as quantias pagas, inclusive "acréscimos legais", o que engloba os juros remuneratórios, havendo tríplice identidade entre as demandas e, portanto, impossibilidade de nova ação sobre o mesmo objeto (art. 485, V, CPC/2015). Ademais, as alegações referentes aos arts. 92, 184 e 884 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.