REsp 2135909 - DECISAO

REsp 2135909 - DECISAO

Parties
Autores: autores; Parte: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Relações De Trato Continuado, Indexação Do Salário Mínimo, Ação Rescisória, Temas 360 E 733 Do STF, Direito Adquirido, Decadência Administrativa
Administrativo Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Relações De Trato Continuado Indexação Do Salário Mínimo Ação Rescisória Temas 360 E 733 Do STF +2 more

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Parties

autores

Autores

Município de Fortaleza

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 360 e 733 do STF
  2. 2 eficácia da coisa julgada em relações de trato sucessivo
  3. 3 vedação da utilização do salário-mínimo como indexador