AREsp 2171458 - DECISAO

AREsp 2171458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (identidade de pedido/objeto entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva quanto às diferenças de RAV), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o mandado de segurança individual transitou em julgado anteriormente e o art. 104 do CDC mostrou-se inaplicável, cabendo reconhecer renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva quanto ao mesmo pedido.

Parties
Agravante: MARCOS BISCHOFF ROCHA; Recorrida: União Federal; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia Tácita, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Renúncia Tácita Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

MARCOS BISCHOFF ROCHA

Agravante

União Federal

Recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 caracterização da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (identidade de pedido/objeto entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva quanto às diferenças de RAV), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o mandado de segurança individual transitou em julgado anteriormente e o art. 104 do CDC mostrou-se inaplicável, cabendo reconhecer renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva quanto ao mesmo pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.