REsp 2084226 - DECISAO

REsp 2084226 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa deve ser suspensa, de modo que o exame do recurso fica prejudicado, sendo os autos devolvidos ao tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado
Outcome
exame prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Ação Individual, Afetação (art. 1.037, II, Cpc/2015), Suspensão De Processos
Processo Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Ação Individual Afetação (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa deve ser suspensa, de modo que o exame do recurso fica prejudicado, sendo os autos devolvidos ao tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Court Disposition

exame prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.