REsp 1852019 - DECISAO

REsp 1852019 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação dos processos idênticos, tornando sem efeito a decisão anterior, julgando prejudicado o exame do recurso e determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
IAC No Resp N. 1.860.219/sc / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Exame Do Recurso Neste Momento Processual E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.468-1.476; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão Em Ações Individuais, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Coisa Julgada Rediscussão Em Ações Individuais Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência

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Procedural Posture

IAC No Resp N. 1.860.219/sc / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Exame Do Recurso Neste Momento Processual E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação dos processos idênticos, tornando sem efeito a decisão anterior, julgando prejudicado o exame do recurso e determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.468-1.476; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.468-1.476
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual