AREsp 2582379 - DECISAO

AREsp 2582379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/devedora Referida No Acórdão Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório, Devido Processo Legal, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Título Executivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Público Coisa Julgada Contraditório Devido Processo Legal Responsabilidade Subsidiária Do Estado Título Executivo +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia/devedora Referida No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por inadimplemento da autarquia estadual
  2. 2 existência de título executivo exigível em face do Estado que não foi parte na fase de conhecimento
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.