REsp 2147170 - DECISAO

REsp 2147170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente verificou, com base em documento que integra os autos, que o recorrente constava da lista de substituídos da ação coletiva cujo trânsito em julgado operou coisa julgada em relação aos listados, e o enfrentamento da alegada não-incidência da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO; Apelante (no Processo Coletivo): FUNASA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Supressão De Rubrica, Litisconsórcio, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Supressão De Rubrica Litisconsórcio Decadência Administrativa

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO

Recorrente

FUNASA

Apelante (no Processo Coletivo)

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada proveniente de ação coletiva sobre servidores constantes da lista de substituídos
  2. 2 possibilidade de revisão de conclusão que depende de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente verificou, com base em documento que integra os autos, que o recorrente constava da lista de substituídos da ação coletiva cujo trânsito em julgado operou coisa julgada em relação aos listados, e o enfrentamento da alegada não-incidência da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.