REsp 2115619 - ACORDAO

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Como a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios sobre tarifas previamente declaradas ilegais não foi objeto de decisão expressa na primeira ação, trata-se de pedido novo que pode ser pleiteado em ação autônoma; portanto, não há ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: ANA PAULA LIMA FARIAS; Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Repetição Do Indébito Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LIMA FARIAS

Autora

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de nova ação pleiteando restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais ofende a coisa julgada
  2. 2 Se a restituição de juros remuneratórios admite condenação implícita ou exige pedido e decisão expressos
  3. 3 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Como a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios sobre tarifas previamente declaradas ilegais não foi objeto de decisão expressa na primeira ação, trata-se de pedido novo que pode ser pleiteado em ação autônoma; portanto, não há ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que, nessa extensão, negou provimento ao recurso.