REsp 1972809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade de outros tribunais sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 660 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de normas infraconstitucionais (Tema 660)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade de outros tribunais sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declinar da remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral.