REsp 2079004 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (preclusão, coisa julgada e composição da remuneração para fins de VPNI), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties: Recorrente: União Federal; Recorrido: Procuradores da Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, VPNI, Servidor Público, Omissão No Acórdão, Preclusão

Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença VPNI Servidor Público Omissão No Acórdão Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

União Federal

Recorrente

Procuradores da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação/alcance da VPNI e à composição da remuneração
2 ofensa alegada à coisa julgada
3 preclusão consumativa da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Recurso especial provido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, se manifeste expressamente sobre os pontos omissos indicados