REsp 2099293 - DECISAO

REsp 2099293 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo que o título executivo decorrente do RMS 25.841/DF abrangeu apenas os associados que, à época do mandado de segurança, já eram aposentados ou haviam implementado condições de aposentadoria nos termos da Lei nº 6.903/81; além disso, acolheu-se fundamento autônomo de prescrição das parcelas anteriores a 2001. A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIRO CONTE CHIOQUETTA; Recorrido: UNIÃO; Parte Relacionada / Autora Da Ação Coletiva Originária: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Substituição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição +1 more

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Parties

CIRO CONTE CHIOQUETTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Parte Relacionada / Autora Da Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo do título executivo formado no RMS 25.841/DF (se abrange apenas juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 ou também os ativos)
  2. 2 Legitimidade ativa de exequente (CIRO) para cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores a 2001

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo que o título executivo decorrente do RMS 25.841/DF abrangeu apenas os associados que, à época do mandado de segurança, já eram aposentados ou haviam implementado condições de aposentadoria nos termos da Lei nº 6.903/81; além disso, acolheu-se fundamento autônomo de prescrição das parcelas anteriores a 2001. A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.