REsp 2147625 - DECISAO

REsp 2147625 - DECISAO

Concluiu-se que a primeira ação, transitada em julgado no Juizado Especial, pleiteou de forma ampla a devolução dos valores pagos a título de tarifas declaradas nulas, o que logicamente abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, reconheceu-se a coisa julgada material, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição De Indébito / Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; ônus sucumbencial invertido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Restituição De Indébito / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 alegada omissão/obscuridade na fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prescrição do pedido de restituição de indébito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a primeira ação, transitada em julgado no Juizado Especial, pleiteou de forma ampla a devolução dos valores pagos a título de tarifas declaradas nulas, o que logicamente abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, reconheceu-se a coisa julgada material, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; ônus sucumbencial invertido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de coisa julgada material