AREsp 2611986 - DECISAO

AREsp 2611986 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a acolhida da preliminar de coisa julgada exigiria o reexame do acordo e do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a preliminar de coisa julgada.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Indenização Emergencial, Auxílio Emergencial, Termo De Acordo Preliminar (tap)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Súmula 7/stj Indenização Emergencial Auxílio Emergencial Termo De Acordo Preliminar (tap)

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a acolhida da preliminar de coisa julgada exigiria o reexame do acordo e do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a preliminar de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).