REsp 1854036 - DECISAO

REsp 1854036 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência sobre a controvérsia relativa à rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva e determinou-se a suspensão dos processos idênticos, com aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido o julgamento paradigma e exaurida a instância ordinária, evitando o desmembramento de apelações e proteção ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência sobre a controvérsia relativa à rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva e determinou-se a suspensão dos processos idênticos, com aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido o julgamento paradigma e exaurida a instância ordinária, evitando o desmembramento de apelações e proteção ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa.
  • Aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento.