AREsp 2448835 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando‑lhe provimento porque a pretensão de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas encontra‑se obstada pela coisa julgada formada na demanda anterior; assim, manteve‑se a improcedência da ação por fundamento de coisa julgada, com prejuízo dos vícios apontados na fundamentação originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento; improcedência mantida devido à coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Arrendamento Mercantil (leasing), Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Arrendamento Mercantil (leasing) Tarifas Bancárias +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de repetir juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas está abrangida pela coisa julgada formada na demanda anterior
  2. 2 Se o contrato de arrendamento mercantil admite a cobrança de juros remuneratórios sobre o valor do bem arrendado
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC e dos arts. 389 e 391 do CPC, bem como dos arts. 92 e 184 do CC, na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando‑lhe provimento porque a pretensão de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas encontra‑se obstada pela coisa julgada formada na demanda anterior; assim, manteve‑se a improcedência da ação por fundamento de coisa julgada, com prejuízo dos vícios apontados na fundamentação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento; improcedência mantida devido à coisa julgada.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique‑se e intimem‑se