REsp 2078134 - DECISAO

REsp 2078134 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção afetado a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspender a tramitação dos feitos que guardam identidade com a matéria; por isso foi tornado sem efeito o decisum anterior, considerado prejudicado o exame do recurso neste momento processual, e determinados o retorno dos autos ao tribunal a quo e a espera pela publicação do acórdão para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.405-1.414; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da afetação de questão pela Primeira Seção e aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção afetado a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspender a tramitação dos feitos que guardam identidade com a matéria; por isso foi tornado sem efeito o decisum anterior, considerado prejudicado o exame do recurso neste momento processual, e determinados o retorno dos autos ao tribunal a quo e a espera pela publicação do acórdão para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.405-1.414; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.405-1.414
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual