REsp 1860714 - DECISAO

REsp 1860714 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, determina-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem e considera-se prejudicado, neste momento processual, o exame do recurso, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Julgo Prejudicado O Exame Do Recurso Neste Momento Processual
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1220-1228; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Julgo Prejudicado O Exame Do Recurso Neste Momento Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, determina-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem e considera-se prejudicado, neste momento processual, o exame do recurso, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1220-1228; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1220-1228
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual