AREsp 2582579 - DECISAO

AREsp 2582579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a apelante foi condenada solidariamente na ação indenizatória ficando a matéria acobertada pela coisa julgada, e que o reexame demandado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Ação Regressiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Ação Regressiva Negativa De Prestação Jurisdicional Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre matéria debatida em ação indenizatória
  3. 3 Responsabilidade solidária entre fornecedores e possibilidade de direito de regresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a apelante foi condenada solidariamente na ação indenizatória ficando a matéria acobertada pela coisa julgada, e que o reexame demandado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.