REsp 2147820 - DECISAO

REsp 2147820 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem identificou que o título executivo transitado em julgado limitou sua eficácia subjetiva aos beneficiários vinculados à Gerência Executiva de Manaus/AM, de modo que o recorrente, oriundo de localidade diversa, não detém legitimidade ativa para executar o título; não há omissão apta a anular os acórdãos e o reexame do limite subjetivo demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Tema 1.075 STF, Tema 499 STF, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Revisão Da RMI Com Aplicação Do IRSM De Fevereiro De 1994
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Execução De Sentença Legitimidade Ativa Tema 1.075 STF +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se sujeito não abrangido pelo título executivo transitado em julgado tem legitimidade ativa para executar o título
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo da eficácia de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (Temas 499 e 1.075) e desta Corte sobre eficácia de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem identificou que o título executivo transitado em julgado limitou sua eficácia subjetiva aos beneficiários vinculados à Gerência Executiva de Manaus/AM, de modo que o recorrente, oriundo de localidade diversa, não detém legitimidade ativa para executar o título; não há omissão apta a anular os acórdãos e o reexame do limite subjetivo demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.