AREsp 1995690 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/1973; a Corte de origem analisou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 535 do CPC/1973; as razões recursais apresentadas pela União estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de matéria coberta pela coisa julgada é vedado; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Precatório Suplementar, Incidência Da SELIC, Princípio Da Dialeticidade, Cálculos Pela Contadoria Judicial
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Juros Moratórios Precatório Suplementar Incidência Da SELIC +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Possibilidade de reexame do termo a quo dos juros moratórios diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/1973; a Corte de origem analisou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 535 do CPC/1973; as razões recursais apresentadas pela União estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de matéria coberta pela coisa julgada é vedado; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF