AREsp 2577725 - DECISAO

AREsp 2577725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo identidade de objeto entre a ação retificatória e a anulatória que pudesse gerar coisa julgada em favor do agravante, e porque o Tribunal regional corretamente entendeu que os bens públicos são imprescritíveis e que a argumentação do agravante não refutou fundamento autônomo apto a afastar o decisum; assim manteve-se a decisão de origem e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JOÃO ELÓI FERREIRA FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Usucapião, Bens Públicos, Prescrição, Prova Pericial, Reintegração De Posse, Anulação De Registro Imobiliário, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

JOÃO ELÓI FERREIRA FRITZ

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada entre ação retificatória e ação anulatória
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade de bens públicos
  3. 3 possibilidade de usucapião de bens públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo identidade de objeto entre a ação retificatória e a anulatória que pudesse gerar coisa julgada em favor do agravante, e porque o Tribunal regional corretamente entendeu que os bens públicos são imprescritíveis e que a argumentação do agravante não refutou fundamento autônomo apto a afastar o decisum; assim manteve-se a decisão de origem e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.