AREsp 2608337 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a extinção da execução baseada em comunicação equivocada de quitação não constitui coisa julgada material e, portanto, pode ser revista por simples petição, e não se reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: LEA TABACARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reforma De Sentença Por Petição, Súmulas 282 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Processual Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEA TABACARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de sentença extintiva por simples petição quando fundada em erro de comunicação de quitação pela exequente
  2. 2 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a extinção da execução baseada em comunicação equivocada de quitação não constitui coisa julgada material e, portanto, pode ser revista por simples petição, e não se reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.