AREsp 2590488 - DECISAO

AREsp 2590488 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão, porquanto o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais, especialmente quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros em razão de decisão revisional anterior; consequentemente, a rediscussão dessas matérias exigiria revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MADEIREIRA EK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MADEIREIRA EK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão, porquanto o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais, especialmente quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros em razão de decisão revisional anterior; consequentemente, a rediscussão dessas matérias exigiria revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.