REsp 2145926 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — qual seja, o entendimento de que os índices dos consectários legais são matéria de ordem pública e podem ser alterados a qualquer tempo — atraindo, assim, a aplicação da Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: EXEQUENTES (AGRAVADOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
EXEQUENTES (AGRAVADOS)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração dos índices dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença
- 2 preclusão em razão da homologação ou ausência de impugnação dos cálculos (art. 507 CPC)
- 3 conflito entre coisa julgada e matérias de ordem pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — qual seja, o entendimento de que os índices dos consectários legais são matéria de ordem pública e podem ser alterados a qualquer tempo — atraindo, assim, a aplicação da Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment