AREsp 2653641 - DECISAO

AREsp 2653641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da consolidação em vício de notificação pessoal, o que afasta o impedimento apontado pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Por Falta De Notificação Pessoal, Constituição Em Mora, Anulação De Consolidação Da Propriedade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Imobiliário Coisa Julgada Nulidade Por Falta De Notificação Pessoal Constituição Em Mora Anulação De Consolidação Da Propriedade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 502 do CPC relativa à manutenção de efeitos de coisa julgada
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questão que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da consolidação em vício de notificação pessoal, o que afasta o impedimento apontado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.