AREsp 2611772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; foi ainda majorado honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS TRAJANO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Auxílio Doença Auxílio Acidente +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS TRAJANO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ações previdenciárias federais e estaduais
  2. 2 interpretação do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; foi ainda majorado honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.