AREsp 2635240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Sidneia Ferreira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Necessário, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Ação Acidentária Coisa Julgada Reexame Necessário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Sidneia Ferreira Ramos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da coisa julgada de ofício pelo órgão julgador
  2. 2 aplicação do reexame necessário (art. 496 do CPC)
  3. 3 nulidade dos atos praticados no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.